| Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 |
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
| Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Constituição Federal |
| Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
| Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 | Organiza e disciplina os Sistemas de planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) |
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual - PPA) |
Institui o Plano Plurianual da união para o período de 2020 a 2023. |
| Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. |
| Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA) |
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. |