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Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Constituição Federal
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001  Organiza e disciplina os Sistemas de planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 
Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019
(Plano Plurianual - PPA)
Institui o Plano Plurianual da união para o período de 2020 a 2023. 
Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020
(Lei Orçamentária Anual - LOA)
 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.