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Conforme a Lei nº4.320/64 "o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Ainda, conforme a referida Lei, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Além disso, o empenho não poderá exceder o limite dos créditos concedidos e para cada empenho será extraída uma nota de empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

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 2020 jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez

Ao clicar "AQUI" é possível consultar no Portal da Transparência do Governo Federal os empenhos feitos pela ufla em seu nome ou no nome de sua empresa. Bastando para isso acrescentar ao filtro o "Favorecido" e alterar "Período" desejado.